AFE: Autorização de Funcionamento de Empresa
AE: Autorização Especial (Portaria 344)
AFE de Transporte de Medicamentos e Insumos
Renovação não mais necessária segundo a lei 13.043/14, que no Art. 99 altera o Anexo II da Lei 9.782/99 e extingue a Renovação de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE)
AE de Transporte de Medicamentos e Insumos Especiais
Renovação não mais necessária segundo a lei 13.043/14, que no Art. 99 altera o Anexo II da Lei 9.782/99 e extingue a Renovação de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE)
AFE de Transporte e Armazenamento de Cosméticos
Não se renova
AFE de Transporte de Correlatos
Não se renova